Jurídico

Published on Novembro 9th, 2016 | by Andreia Amaral

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Imposto Automóvel, a receita inesgotável

À medida que se vão conhecendo as medidas contidas no Orçamento Geral do Estado (OE) para o ano 2017, voltamos a perceber que, uma vez mais, e como tem sido hábito, o sector automóvel voltará a ser penalizado com um aumento da carga fiscal, seja no Imposto sobre Veículos (ISV), seja no Imposto Único de Circulação (IUC).

Independentemente das cores políticas, os vários governos que têm governado o nosso país têm demonstrado uma certa unanimidade nesta solução fácil de ir buscar receita fiscal ao sector automóvel, uma solução que, sobretudo pela via do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), acaba penalizando toda a gente por igual, independentemente dos níveis de rendimentos de cada um.

A subida dos impostos aplicados ao sector automóvel é a solução fácil, seja porque as pessoas e a economia em geral precisam do transporte automóvel para manter as suas vidas e operações económicas, mas também porque, no que se refere ao ISV e ao ISP, são impostos indirectos que, pela forma como são aplicados, garantem um nível praticamente nulo de evasão fiscal já que, praticamente, não há forma de lhes fugir.

Para 2017 já é sabido que quer o ISV quer o IUC vão registar uma subida, significando que, no próximo ano, não só os carros passarão a ter um preço de venda ao público mais caro como o IUC será também agravado.

As únicas boas notícias passam por um anunciado benefício à compra de veículos novos híbridos “Plug-in” que poderão gerar uma redução no ISV de até 562,5 euros de acordo com a proposta de OE. Recorde-se que estes veículos são aqueles que combinam um motor eléctrico e um motor de explosão (a gasolina ou gasóleo) cuja bateria utilizada para alimentar o motor eléctrico pode ser carregada directamente por meio de uma tomada.

Completamente em contra-ciclo, na proposta de OE consta também uma medida muito criticada pelos agentes do sector automóvel e que prevê a criação de novos escalões de desconto para o ISV aplicável a veículos usados importados, aplicável a veículos com mais de 5 anos de matrícula, podendo esse desconto chegar aos 80% no caso de veículos com mais de 10 anos. É uma medida que, sendo um convite à importação de carros usados com uma idade considerável, compromete a segurança do nosso parque automóvel e não pode deixar de ser criticada do ponto de vista ambiental.

Em resumo, e como se de um hábito se tratasse, para 2017 o certo é que o sector automóvel, em geral, e os automobilistas, em particular, serão penalizados com mais um aumento de impostos.

Por: Miguel Ramos Ascenção – Advogado

Artigo originalmente publicado na Turbo Oficina n.º54

*O autor desta crónica escreve de acordo com a antiga grafia.

 

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