Jurídico

Published on Janeiro 15th, 2017 | by Andreia Amaral

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Alterações às especificações técnicas dos veículos

Se há uns anos se tornou prática corrente em alguns automobilistas a aplicação de películas escurecedoras nos vidros, hoje em dia, é cada vez maior o número de automobilistas que, seja por questões estéticas, seja pela maior eficiência, optam por instalar lâmpadas LED nos seus automóveis.

Tal como acontecia com as películas escurecedoras, também a instalação de luzes LED está sujeita a determinados formalismos que, não sendo cumpridos podem levar à aplicação de coimas, seja para o automobilista, seja para o instalador. São cada vez mais frequentes as acções de fiscalização tendentes precisamente a verificar as alterações introduzidas nas características dos veículos a pedido do seu utilizador.

Estabelece o n.º 4 do Artigo 114.º do Código da Estrada que para que “O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de €1200 a €6000 se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.”

Estabelece o n.º 6 do mesmo artigo que quem transitar em veículos dotados de sistemas, componentes ou acessórios devidamente aprovados é “sancionado com coima de €250 a €1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária”.

Em resumo, para que determinado componente ou acessório possa ser montado num veículo tem de ser objecto de uma aprovação/homologação prévia que certifique que os mesmos não representam qualquer risco acrescido. Isto aplica-se às luzes LED, como às películas escurecedoras, ailerons, espelhos, buzina e outros.

Aplicando num automóvel um componente ou um acessório que não tenha sido devidamente aprovado ou homologado nos termos legais o dono do veículo arrisca-se a uma coima que pode variar entre os 250 e os 600 euros, ao passo que o importador ou o vendedor desse componente fica sujeito a uma coima que varia entre os 600 e os 3000 euros se for pessoa singular e entre os 1200 e os 3000 euros se se tratar de pessoa colectiva.

Por: Miguel Ramos Ascenção – Advogado

Artigo originalmente publicado na Turbo Oficina n.º56

*O autor desta crónica escreve de acordo com a antiga grafia.

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