Jurídico

Published on Março 7th, 2013 | by Cláudio Delicado

Abate de veículos em fim de vida

Apesar de não ter sido reposto pelo Governo, o programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, é ainda assim importante saber os requisitos para o abate e desmantelamento destes veículos automóveis e o subsequente pedido de cancelamento de  matrícula.

Como ponto prévio, porém, e em tom de crítica, sempre se dirá ao optar pela não reposição do programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, que o Governo compromete dois objectivos estruturais: o relançamento do mercado automóvel, já que os incentivos conduziram a uma revitalização e agitação do mercado automóvel, mas também o cumprimento das metas de controlo de emissões de gases poluentes para a atmosfera.

Isto porque não reintroduzindo o mecanismo de incentivo, o governo cria condições para que se mantenham em circulação muitos veículos geradores de emissões, que embora legais, são muito acima do admissível. A regulamentação do abate e desmantelamento de veículos e da reciclagem de Veículos em Fim de Vida tem como objetivo que num futuro próximo, entre 85% e 95% de cada veículo possa ser reciclável. A designação de Veículo em Fim de Vida (VFV) corresponde genericamente aos veículos que, não apresentando condições para a circulação, em consequência de acidente, avaria, mau estado ou outro motivo, chegaram ao fim da respectiva vida útil, passando a constituir um resíduo.

O regime jurídico da gestão de VFV encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril. De acordo com o disposto no artigo 17.º deste diploma, o cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, junto do IMTT, de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado, de modelo aprovado pelo Despacho n.º 9276/2004, de 16 de Abril.

Assim, o proprietário de um VFV deve entregá-lo num centro de receção ou num operador de desmantelamento autorizado, sendo esta última entidade que promove o pedido de cancelamento da matrícula do veículo junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMTT. O processo de desmantelamento tem de ser realizado em centros próprios homologados onde, além de salvaguardadas as condições ambientais e de segurança dos seus trabalhadores, possam ser recolhidos, tratados e armazenados todos os líquidos e detritos provenientes do veículo em fim de vida.

Para que o veículo em fim de vida seja efetivamente desmantelado, tem de passar antes por várias fases que visam a proteção ambiental e o maior aproveitamento possível de peças e componente do veículo. A primeira fase é a do desmantelamento, compondo-se esta de dois vetores principais:
a despoluição e a separação de componentes para reutilização ou reciclagem. A fase seguinte é a da Fragmentação para onde seguirá apenas a carcaça do veículo.

Enquanto se processa o desmantelamento, o veículo é sujeito à fase da despoluição onde se pretende que sejam removidos do veículo todos os componentes que pela sua composição podem poluir o ambiente, tais como combustível, óleos, líquido do ar condicionado, o líquido de refrigeração, mas também os pré-tensores dos cintos de segurança e o airbag.

Ainda nesta fase são separadas por um lado peças e componentes que possam ser reutilizadas como peças em segunda mão e por outro aquelas que não podendo ser reutilizadas, podem ser recicladas como o vidro e o plástico e componentes metálicos que não façam parte da carroçaria. Uma vez desmantelado o veículo, segue a sua carcaça para o processo de fragmentação onde, como o próprio nome indica, se dará a trituração em pequenos pedaços da carcaça que resulta do desmantelamento.

Para promover o cancelamento da matrícula, o proprietário do veículo deve dirigir-se a um balcão de atendimento do IMTT, onde deverá apresentar o Modelo 9 do IMTT (pode ser obtido em http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Formularios/Documents/Modelo9.pdf); certificado de destruição emitido pelo centro onde o veículo foi desmantelado, declaração emitida pela Conservatória do Registo Automóvel, onde conste que o veículo está isento de ónus ou encargos; Livrete ou Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula e uma Fotocópia do Documento de Identificação.

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